HC 947058 - DECISAO

HC 947058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão fundamentou a fixação do regime fechado com base no quantum da pena e na circunstância judicial negativa (quantidade de droga), em conformidade com art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, e a via não é adequada para reexaminar provas.

Parties
Paciente: TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA (THIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Quantidade De Drogas Como Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Quantidade De Drogas Como Circunstância Judicial Negativa

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Parties

TIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA (THIAGO BERNARDO PINHEIRO DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado por circunstância judicial negativa (quantidade de drogas)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão fundamentou a fixação do regime fechado com base no quantum da pena e na circunstância judicial negativa (quantidade de droga), em conformidade com art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, e a via não é adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.