HC 946885 - DECISAO

HC 946885 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível na hipótese em que se pretende utilizar o writ como substitutivo da via recursal ordinária para reexaminar a fundamentação da pena-base; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na estreiteza do habeas corpus.

Parties
Paciente: DINALVO DOS SANTOS PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação Da Pena Base, Homicídio Culposo Militar (art. 206, § 1º, Do Cpm), Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação Da Pena Base Homicídio Culposo Militar (art. 206, § 1º, Do Cpm) Prescrição

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Parties

DINALVO DOS SANTOS PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para revisão de mérito via writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível na hipótese em que se pretende utilizar o writ como substitutivo da via recursal ordinária para reexaminar a fundamentação da pena-base; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na estreiteza do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.