HC 948485 - DECISAO

HC 948485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar a dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (trânsito entre Paraná e Santa Catarina e apreensão próxima ao destino de 20.000 comprimidos), não havendo arbitrariedade a justificar o HC.

Parties
Paciente: ARTHUR FRANCISCATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Interestadual, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Tráfico De Drogas Interestadual Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Inciso V, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ARTHUR FRANCISCATO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 justificação concreta para aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites do reexame de circunstâncias judiciais em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar a dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (trânsito entre Paraná e Santa Catarina e apreensão próxima ao destino de 20.000 comprimidos), não havendo arbitrariedade a justificar o HC.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.