HC 912808 - DECISAO

HC 912808 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio por não haver flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; verificou-se que a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita (policial em patrulhamento, local conhecido e tentativa de esconder mochila), mas, de ofício, o Tribunal Superior aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, em razão de entendimento jurisprudencial de que, quando a quantidade e a natureza das drogas já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria, o redutor deve ser moduladamente aplicado para evitar bis in idem, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em...

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Parcial (redução Da Pena)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Parcial (redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio por não haver flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; verificou-se que a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita (policial em patrulhamento, local conhecido e tentativa de esconder mochila), mas, de ofício, o Tribunal Superior aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3, em razão de entendimento jurisprudencial de que, quando a quantidade e a natureza das drogas já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria, o redutor deve ser moduladamente aplicado para evitar bis in idem, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em...