HC 947646 - DECISAO

HC 947646 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto estava pendente o prazo recursal na origem e, por se tratar de remédio inadequado à substituição da via recursal e não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício, a impetração é incogniível e não se pode, na via estreita do writ, revolver o acervo fático-probatório para acolher a pretensão da defesa.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Marcia Perrini Bodart, relatora dos Embargos Infringentes n. 0293687-44.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Incognição Por Prazo Recursal Pendente, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Roubo Majorado, Fixação Do Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Incognição Por Prazo Recursal Pendente Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Roubo Majorado +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Marcia Perrini Bodart, relatora dos Embargos Infringentes n. 0293687-44.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou de recurso ordinário
  2. 2 momento processual (prazo recursal pendente) como óbice ao writ
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que permita atuação de ofício

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto estava pendente o prazo recursal na origem e, por se tratar de remédio inadequado à substituição da via recursal e não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício, a impetração é incogniível e não se pode, na via estreita do writ, revolver o acervo fático-probatório para acolher a pretensão da defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se