HC 822933 - DECISAO

HC 822933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura uso indevido do remédio como substitutivo de recurso próprio e porque há violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão: as questões sobre vicio de quesitação não foram arguidas no momento oportuno; a sentença condenatória confirmada e com trânsito em...

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Parties
Paciente: Edivan Ribeiro Santana; Impetrante: Impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Vício De Quesitação, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Vício De Quesitação Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Edivan Ribeiro Santana

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quesitação do júri
  2. 2 inépcia da denúncia/ausência de justa causa
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura uso indevido do remédio como substitutivo de recurso próprio e porque há violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão: as questões sobre vicio de quesitação não foram arguidas no momento oportuno; a sentença condenatória confirmada e com trânsito em julgado impede exame de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; e a revisão da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.