HC 947787 - DECISAO

HC 947787 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser utilizado como substitutivo da via recursal ordinária enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos perante o tribunal de origem, e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, a apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE RODRIGUES REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Prescrição, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Posse De Arma Prescrição +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE RODRIGUES REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado ou consentimento baseada em denúncia anônima
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário enquanto pendente prazo recursal
  3. 3 prescrição do crime previsto no art. 329 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser utilizado como substitutivo da via recursal ordinária enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos perante o tribunal de origem, e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, a apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta via.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.