HC 935132 - DECISAO

HC 935132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado (21/2/2005), configurando usurpação da competência do Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o reexame de ofício, além de existir...

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Parties
Paciente: HERCULES DE ARAUJO AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
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Parties

HERCULES DE ARAUJO AGOSTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada em processos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado (21/2/2005), configurando usurpação da competência do Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o reexame de ofício, além de existir preclusão temporal e proteção da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.