HC 947492 - DECISAO

HC 947492 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de impetração substitutiva de recurso próprio, mas reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria do acórdão ao constatar que o Tribunal estadual aumentou a fração de majoração aplicada às circunstâncias judiciais, em recurso exclusivo da defesa,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSÉ TIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (Defensoria Pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício/in Limine)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus de ofício e in limine para redimensionar a reprimenda
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Atenuante Da Confissão, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Atenuante Da Confissão +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ TIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (Defensoria Pública estadual)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício/in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da negativação da conduta social (vetor)
  3. 3 aplicação de fração de aumento das circunstâncias judiciais em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, ordinariamente, de impetração substitutiva de recurso próprio, mas reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria do acórdão ao constatar que o Tribunal estadual aumentou a fração de majoração aplicada às circunstâncias judiciais, em recurso exclusivo da defesa, sem fundamentação, resultando em reformatio in pejus. Assim, foi concedida ordem de ofício para recalcular a pena: na primeira fase aplicar os quanta de majoração escolhidos pelo juízo sentenciante para as cinco circunstâncias mantidas, reduzindo o aumento total da basilar para 8 anos, 3 meses e 20 dias, fixando a pena-base em 20 anos, 3 meses e 20 dias; na segunda fase...

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus de ofício e in limine para redimensionar a reprimenda

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício e in limine para redimensionar a pena, fixando pena-base em 20 anos, 3 meses e 20 dias e pena final igual