HC 857235 - DECISAO

HC 857235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, as alegações da defesa implicam reexame de provas e matérias de dosimetria que não foram enfrentadas pela instância de origem, e a readequação do art. 288 já teria sido realizada...

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Parties
Paciente: JOSÉ EDSON DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Aplicação Da Lei N. 12.850/2013 Ao Art. 288 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Revisão Criminal Aplicação Da Lei N. 12.850/2013 Ao Art. 288 Do Código Penal

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Parties

JOSÉ EDSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, as alegações da defesa implicam reexame de provas e matérias de dosimetria que não foram enfrentadas pela instância de origem, e a readequação do art. 288 já teria sido realizada pela Vara de Execução Penal, afastando interesse na impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.