HC 949629 - DECISAO

HC 949629 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, não pode ser conhecido; as teses de atipicidade/insignificância e de crime impossível não foram acolhidas porque demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a multirreincidência afasta, em cognição sumária, a aplicação do princípio da insignificância; o regime inicial mais gravoso foi fundamentado pelos maus antecedentes e pela reincidência nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOGUIO SHONIN PEREIRA ORTEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atipicidade Material, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 567/stj, Artigo 155 CP, Artigo 33, § 3º CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atipicidade Material Crime Impossível Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +4 more

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Parties

JOGUIO SHONIN PEREIRA ORTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material/insignificância
  3. 3 crime impossível e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, não pode ser conhecido; as teses de atipicidade/insignificância e de crime impossível não foram acolhidas porque demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a multirreincidência afasta, em cognição sumária, a aplicação do princípio da insignificância; o regime inicial mais gravoso foi fundamentado pelos maus antecedentes e pela reincidência nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.