HC 949763 - DECISAO

HC 949763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, do exame das circunstâncias fáticas e da jurisprudência colacionada concluiu-se que a atuação da Guarda Municipal foi lícita e não houve...

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Parties
Paciente: WILLIANS SACILOTO CLEMENTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Sentença: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade De Provas Atuação Da Guarda Municipal Flagrante

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Parties

WILLIANS SACILOTO CLEMENTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba

Órgão Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas por alegado desvio de finalidade da Guarda Municipal
  3. 3 competência da Guarda Municipal para abordagens e revistas em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, do exame das circunstâncias fáticas e da jurisprudência colacionada concluiu-se que a atuação da Guarda Municipal foi lícita e não houve nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.