HC 946415 - DECISAO

HC 946415 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as questões de atipicidade, insuficiência de provas, reconhecimento de atenuante e conversão da pena não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o habeas corpus substitutivo importaria supressão de instância, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que...

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Parties
Paciente/impetrante: LUCAS OPATA; Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Atipicidade Da Conduta, Insuficiência De Provas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUCAS OPATA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no acórdão que justifique conhecimento do writ de ofício?
  3. 3 Foram analisadas nas instâncias ordinárias matérias de prova e atenuantes suscitadas?

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as questões de atipicidade, insuficiência de provas, reconhecimento de atenuante e conversão da pena não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o habeas corpus substitutivo importaria supressão de instância, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida à fl. 654 e-STJ
  • Publique-se