HC 941997 - DECISAO

HC 941997 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a consumação do roubo e a dosimetria foram devidamente fundamentadas pela Corte de origem com respaldo probatório e na jurisprudência do STJ (Súmula 582, Tema...

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Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS MESQUITA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo, Tentativa Vs Consumação, Inversão Da Posse, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 582/stj, Tema 585/stj, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo Tentativa Vs Consumação Inversão Da Posse Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS MESQUITA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consumação do crime de roubo diante da inversão da posse mesmo que breve
  3. 3 possibilidade de desclassificação para tentativa sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a consumação do roubo e a dosimetria foram devidamente fundamentadas pela Corte de origem com respaldo probatório e na jurisprudência do STJ (Súmula 582, Tema 585), justificando a manutenção da condenação, da pena aplicada e do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração