HC 952410 - DECISAO

HC 952410 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na instância originária; não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, e a apreciação do pleito demandaria revolver questões fático-probatórias, o que é inviável na via estreita do...

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Parties
Paciente: VINICIUS GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegitimidade Da Via Recursal, Ilegalidade/ilegitimidade De Provas, Continuidade Delitiva Vs. Habitualidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegitimidade Da Via Recursal Ilegalidade/ilegitimidade De Provas Continuidade Delitiva Vs. Habitualidade

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Parties

VINICIUS GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando impetrado em substituição ao recurso ordinário?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade no ato judicial a justificar a apreciação de ofício?
  3. 3 É cabível a apreciação de alegada ilicitude de provas via habeas corpus sem revolver o acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na instância originária; não há flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, e a apreciação do pleito demandaria revolver questões fático-probatórias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; portanto, a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.