HC 952723 - DECISAO

HC 952723 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substitutivo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus; além disso, do conjunto fático-probatório constata-se que a busca domiciliar se deu a partir de fundada suspeita, com apreensão de entorpecentes e autorização inicialmente concedida, não havendo coação ilegal a ser reparada.

Parties
Paciente: GLEYSIANO DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo Condenador: Juízo da Vara Única da Comarca de São Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Delito Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

GLEYSIANO DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de São Caetano

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  3. 3 Existência de fundada suspeita para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substitutivo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus; além disso, do conjunto fático-probatório constata-se que a busca domiciliar se deu a partir de fundada suspeita, com apreensão de entorpecentes e autorização inicialmente concedida, não havendo coação ilegal a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.