HC 877919 - DECISAO

HC 877919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio contra condenação transitada em julgado, matéria que exige revisão criminal e reexame probatório incompatível com a via do writ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer da impetração de ofício.

Parties
Paciente: ARNOBIO FERREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prescrição Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

ARNOBIO FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas de autoria
  2. 2 reconhecimento da prescrição quanto aos arts. 244-B do ECA e 329 do CP
  3. 3 desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio contra condenação transitada em julgado, matéria que exige revisão criminal e reexame probatório incompatível com a via do writ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer da impetração de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.