HC 909318 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEQUADO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE ILEGALIDADES ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em face de acórdão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual não foram apreciadas as alegações de ilegalidades suscitadas na impetração. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) determinar se esta Corte pode analisar supostas ilegalidades não apreciadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada desta Corte impede o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso adequado ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A Corte entende que, quando o tribunal de origem não se manifesta sobre as alegadas ilegalidades, fica vedada a análise direta por esta Corte, para evitar supressão de instância, mesmo em situações de eventual nulidade absoluta. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SAMUEL DOS SANTOS SOUZA (e-STJ fls. 453-470) contra decisão de minha relatoria (e-STJ fls. 447-449), que não conheceu do habeas corpus impetrado bem como não concedeu a ordem de ofício. Com efeito, restou consignado na aludida decisão: o não conhecimento do referido habeas corpus, posto que substituto de recurso adequado; a não concessão da ordem de ofício do referido remédio, ante ausência de constrangimento ilegal, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Nas razões recursais, a parte agravante alega ser cabível a impetração em comento, pois " .. é a forma mais célere e efetiva de se tutelar o direito fundamental individual de locomoção, inexistindo restrição formal ao uso direto do habeas corpus "sempre que alguém sofrer .. violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade .. ", como bem ponderado em várias oportunidades por parcela dos Ministros do Supremo Tribunal Federal." sendo que, "Também não se pode falar que a existência de recurso próprio impede a impetração do Habeas Corpus: " .. não exclui o interesse de agir, pela falta de adequação, a previsão legal de recurso específico para atacar o ato apontado como restritivo ou ameaçador da liberdade do paciente: é que o habeas corpus, constitui remédio mais ágil para a tutela do indivíduo e, assim, sobrepõe-se a qualquer outra medida, desde que a ilegalidade possa ser evidenciada de plano, sem necessidade de um reexame mais aprofundado da justiça ou injustiça da decisão impugnada." (Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, op. cit., p. 352)." (e-STJ fl. 459-464). No mais, reitera os argumentos do habeas corpus impetrado neste Tribunal, aduzindo que " .. não há nos autos, TERMO DE RECURSO OU RENÚNCIA e muito menos a informações na certidão de intimação que o réu foi indagado sobre o interesse de recorrer." (e-STJ fl. 465), e que, nessas circunstâncias, "A ilegalidade repousa exclusivamente em questão de direito, mais precisamente, na violação direta do artigo 386, VII do CPP e do artigo 318, II do CPP, pelo Juiz "a quo"" (e-STJ fl. 459). Requer que seja conhecido o agravo e, no mérito, provido, com fito de reformar a decisão proferida, reconhecendo as supostas ilegalidades apontados quando da impetração do writ perante esta Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do Ministério Público do Estado do São Paulo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo. (e-STJ fls. 479-486) É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEQUADO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE ILEGALIDADES ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em face de acórdão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual não foram apreciadas as alegações de ilegalidades suscitadas na impetração. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) determinar se esta Corte pode analisar supostas ilegalidades não apreciadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada desta Corte impede o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso adequado ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A Corte entende que, quando o tribunal de origem não se manifesta sobre as alegadas ilegalidades, fica vedada a análise direta por esta Corte, para evitar supressão de instância, mesmo em situações de eventual nulidade absoluta. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não provido. VOTO De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo interno interposto e à tempestividade. Quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que houve, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. No entanto, nos termos do art. 1.021 do CPC, c/c o art. 259, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator levar em pauta do respectivo colegiado deste Tribunal as causas que tenham, por condão, o pronunciamento de confirmação ou reforma de decisão proferindo por ministro nesta Corte Superior. No presente caso, o agravo regimental foi interposto com fito de rever a decisão de minha relatoria, que não conheceu do habeas corpus impetrado, posto que substitutivo de recurso adequado, bem como não concedeu a ordem de ofício, ante a ausência de flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Pois bem, conforme entendimento jurisprudencial das 5ª e 6ª Turmas desta Colenda Corte de Justiça, tem-se consolidado o entendimento de que a impetração de Habeas Corpos como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal não deve ser conhecida, restando tão somente a possibilidade, de ofício, ser concedida a ordem, caso haja flagrante ilegalidade perpetrada. O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE PATAMAR MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem a ordem de ofício. III - No presente caso, o Tribunal de origem - soberano na análise da matéria fática - concluiu, a partir de elementos concretamente extraídos dos autos, quais sejam, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, pela pela modulação da redutora do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe de 27/08/2024.) (Grifo acrescido) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As teses associadas ao pedido de redução da pena-base não foram suscitadas na revisão criminal e, por isso, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser conhecidas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. 3. Há muito tempo, é pacífica a compreensão de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por este Superior Tribunal. No caso, o réu praticou sexo oral com a vítima e manipulou seus seios, o que caracteriza a modalidade consumada do delito. 4. Segundo orientação desta Corte Superior, "não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial" (AgRg no HC n. 847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/08/2024, DJe de 15/08/2024.) (Grifo acrescido) No presente caso, o writ sob análise foi impetrado perante esta Corte de Justiça em decorrência do julgado proferido, em última instância, pela 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça no Estado de São Paulo em face de impetração do habeas corpus n. 1500169-14.2018.8.26.0605 no Tribunal de origem pelos representantes da parte agravante. Nesse diapasão, o referido writ sob análise não deve ser conhecido, pois, conforme preceitua o art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra o acórdão supracitado somente caberia o Recurso Ordinário em Habeas Corpus - RHC, recurso constitucional próprio para a devida analise de suposta ilegalidade perpetrada pelo Tribunal do origem, considerando a competência constitucional originária desta Corte de Justiça, e conforme entendimento jurisprudencial supra. Ademais, mesmo que a parte agravante tivesse interposto o recurso adequado à situação em tela, deve-se pontuar que, consoante a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem no acórdão proferido, contra o qual ocorrera a impetração do writ sob análise, o Tribunal a quo não se manifestou sobre as supostas ilegalidades aludidas, isto é, não foram apreciadas pelo Tribunal de piso, nem mesmo opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, ficando impedida esta Corte de Justiça de analisá-las , sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido, a jurisprudência: (RHC n. 155.968/PR, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe de 13/02/2023.) (AgRg no RHC n. 157.735/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 08/08/2022.) Em complemento, vale ressaltar que esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância. Confira-se: (AgRg no HC n. 864.478/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 13/11/2023.) (AgRg no HC n. 767.936/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, entendo pela confirmação de minha decisão que não conheceu do habeas corpus, posto que substitutivo de recurso adequado, seguindo também pela não concessão da ordem de ofício, haja vista que, nessas circunstâncias aduzidas, fica esta Corte de Justiça impedida de análise de supostas ilegalidades apontadas, as quais não foram analisadas pelo Tribunal a quo no acórdão proferido, compreendendo-se, portanto, pela não existência de flagrante ilegalidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.