HC 932215 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de MATHEUS HENRIQUE SOARES GUIMARAES, impetrado contra acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 003088-11.2018.8.17.0990). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 55 (cinquenta e cinco) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV (por três vezes), c/c o art. 70, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, reduzindo a pena do condenado para 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto duas circunstâncias judiciais devem ser decotadas da pena-base: circunstâncias e consequências do crime. Em relação à primeira, aponta que não foi demonstrada situação fática do caso concreto que extrapola os limites do próprio tipo legal. Quanto à segunda, assinala que a valoração negativa deve considerar algo extraordinário, que venha a desbordar das consequências comuns do delito, o que não se verificou no caso em exame. Afirma que houve desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que a pena do paciente seja redimensionada nos termos delineados na impetração. Liminar indeferida (fls. 80-81). Foram prestadas informações às fls. 91-128. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 144-146, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC 710.060/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Insta asseverar que n ão há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâ ncias ordinárias, como no caso (AgRg no HC n. 820.316/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/06/2023, DJe de 23/06/2023). Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA