HC 939539 - DECISAO

HC 939539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas concedo parcialmente a ordem de ofício por entender que, embora tenha sido lícito o ingresso no domicílio e mantidas as provas, houve confissão parcial de Thiago perante a autoridade policial, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão parcial no patamar de 1/12, o que implica o redimensionamento da pena de Thiago para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES CASTANHO; Paciente: VITOR GABRIEL DA SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial de THIAGO RODRIGUES CASTANHO e fixar sua pena em 06 anos, 03 meses e 25 dias de reclusão, além de 631 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Confissão Espontânea/ Parcial, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Confissão Espontânea/ Parcial Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES CASTANHO

Paciente

VITOR GABRIEL DA SILVA MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/ parcial
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas concedo parcialmente a ordem de ofício por entender que, embora tenha sido lícito o ingresso no domicílio e mantidas as provas, houve confissão parcial de Thiago perante a autoridade policial, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão parcial no patamar de 1/12, o que implica o redimensionamento da pena de Thiago para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão parcial de THIAGO RODRIGUES CASTANHO e fixar sua pena em 06 anos, 03 meses e 25 dias de reclusão, além de 631 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena de THIAGO RODRIGUES CASTANHO em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 631 (seiscentos e trinta e um) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.