HC 875210 - DECISAO

HC 875210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (revisão criminal) e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal; a questão sobre nulidade da busca domiciliar foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de analisar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIAM MARIS DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Preclusão, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Nulidade De Prova Busca Domiciliar Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

CRISTIAM MARIS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível ilegalidade por ausência de fundamentação para indeferimento da nulidade de prova obtida em busca domiciliar imotivada
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (revisão criminal) e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal; a questão sobre nulidade da busca domiciliar foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de analisar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.