HC 950958 - DECISAO

HC 950958 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus quando a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; diante de relatos consistentes dos agentes e prova química, o habeas corpus não é meio adequando para reformar decisão que reconheceu falta grave e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADAO PAULINO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar (falta Grave), Posse De Entorpecente, Reexame De Prova, Suficiência Probatória, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar (falta Grave) Posse De Entorpecente Reexame De Prova Suficiência Probatória +1 more

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Parties

ADAO PAULINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas para caracterização de falta disciplinar por posse de entorpecente
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em face de eventual teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus quando a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; diante de relatos consistentes dos agentes e prova química, o habeas corpus não é meio adequando para reformar decisão que reconheceu falta grave e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal