HC 950171 - DECISAO

HC 950171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à redução do prazo prescricional pelo art.115 do CP não foi apreciada pelo Tribunal de origem (implicaria supressão de instância) e o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELITON TEODORO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição, Art. 14 Da Lei 10.826/03 (porte Ilegal De Arma), Art. 115 Do Código Penal (redução Do Prazo Prescricional), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prescrição Art. 14 Da Lei 10.826/03 (porte Ilegal De Arma) Art. 115 Do Código Penal (redução Do Prazo Prescricional) Reexame Fático Probatório

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Parties

ELITON TEODORO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do prazo prescricional do art.115 do CP não analisada pelo Tribunal a quo
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de absolvição via habeas corpus diante de prova constante nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à redução do prazo prescricional pelo art.115 do CP não foi apreciada pelo Tribunal de origem (implicaria supressão de instância) e o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.