HC 937786 - DECISAO

HC 937786 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; além disso, no caso concreto não houve trânsito em julgado da condenação, razão pela qual não é possível conceder a ordem para impedir a expedição de mandado de prisão neste momento.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intimação Prévia Antes Da Expedição De Mandado De Prisão, Expedição De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
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Parties

JOSE MARCOS DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É necessária a intimação prévia da pessoa condenada antes da expedição do mandado de prisão nos regimes semiaberto ou aberto?
  3. 3 Houve trânsito em julgado da condenação no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretendia substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; além disso, no caso concreto não houve trânsito em julgado da condenação, razão pela qual não é possível conceder a ordem para impedir a expedição de mandado de prisão neste momento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.