HC 950737 - DECISAO

HC 950737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, sem evidência de flagrante ilegalidade; além disso, não obstante a alegação de inaplicabilidade retroativa da nova exigência, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos (gravidade do crime, vítima criança, reincidência, necessidade de avaliar absorção da terapêutica penal), justificando análise mais aprofundada da periculosidade e da capacidade de reintegração social do paciente.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Fundamentação Judicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, sem evidência de flagrante ilegalidade; além disso, não obstante a alegação de inaplicabilidade retroativa da nova exigência, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos (gravidade do crime, vítima criança, reincidência, necessidade de avaliar absorção da terapêutica penal), justificando análise mais aprofundada da periculosidade e da capacidade de reintegração social do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se