HC 937408 - DECISAO

HC 937408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame desta matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância. Apenas flagrante ilegalidade no direito de locomoção...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DANIEL ERNANI LEMES SCHUH; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 157 CP (roubo)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Nulidade De Prova Supressão De Instância Dosimetria Regime Prisional +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ERNANI LEMES SCHUH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus que substitui recurso ordinário
  2. 2 Alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o exame desta matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância. Apenas flagrante ilegalidade no direito de locomoção poderia autorizar o conhecimento de ofício, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.