HC 951478 - DECISAO

HC 951478 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal na Corte de origem, caracterizando utilização do writ como substitutivo de recurso, o que ordinariamente o torna incognoscível, além da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: TASSIA ZANOBI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Enquanto Pendente Prazo Recursal Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (impetração enquanto pendente prazo recursal)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal Pendente, Nulidade Por Ausência De Prova (vídeo), Semi Imputabilidade Por Gravidez, Animus Necandi, Qualificadoras Penais, Circunstância Judicial, Aumento Da Tentativa, Impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Na Via Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prazo Recursal Pendente Nulidade Por Ausência De Prova (vídeo) Semi Imputabilidade Por Gravidez Animus Necandi +4 more

Case Brief

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Parties

TASSIA ZANOBI DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Enquanto Pendente Prazo Recursal Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 preclusão/temporalidade do prazo recursal e inadmissibilidade do writ
  3. 3 possível nulidade por omissão de produção de prova (vídeo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal na Corte de origem, caracterizando utilização do writ como substitutivo de recurso, o que ordinariamente o torna incognoscível, além da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (impetração enquanto pendente prazo recursal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.