HC 950035 - DECISAO

HC 950035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade identificada de plano, a pretensão demandaria reexame probatório que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Roubo (art. 157 Cp), Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório Roubo (art. 157 Cp) Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade identificada de plano, a pretensão demandaria reexame probatório que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.