HC 938229 - DECISAO

HC 938229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não cabe writ substitutivo do recurso previsto em lei sem a existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, e a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias situa-se dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a valoração negativa da conduta social quando o agente comete novo delito enquanto cumpre pena anterior.

Parties
Paciente: ALEX DO NASCIMENTO TORRES DA SILVA; Paciente: BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstância Judicial Da Conduta Social, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Bis in Idem Circunstância Judicial Da Conduta Social Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEX DO NASCIMENTO TORRES DA SILVA

Paciente

BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando existe recurso legalmente previsto?
  2. 2 É ilegal majorar a pena-base em razão de o réu já cumprir pena anterior (violação do princípio que proíbe o bis in idem)?
  3. 3 Houve prova do prejuízo alegado pela vítima (R$ 3.000,00) e da impossibilidade de venda do veículo?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não cabe writ substitutivo do recurso previsto em lei sem a existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, e a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias situa-se dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a valoração negativa da conduta social quando o agente comete novo delito enquanto cumpre pena anterior.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do pedido de habeas corpus