HC 956507 - DECISAO

HC 956507 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido em razão da preclusão e da coisa julgada decorrentes do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da decisão (sentença de 2009), e porque a Lei n. 13.654/2018 afastou apenas o aumento por emprego de arma imprópria, mantendo a causa de aumento para arma de fogo (art. 157, §2º-A), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o manejo do writ.

Parties
Paciente: RENATO DE MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorante Pelo Emprego De Arma, Lei N. 13.654/2018, Coisa Julgada, Preclusão, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorante Pelo Emprego De Arma Lei N. 13.654/2018 Coisa Julgada Preclusão Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

RENATO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso quando há recurso previsto
  2. 2 Preclusão e coisa julgada em face de sentença transitada em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.654/2018 à majorante pelo emprego de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido em razão da preclusão e da coisa julgada decorrentes do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da decisão (sentença de 2009), e porque a Lei n. 13.654/2018 afastou apenas o aumento por emprego de arma imprópria, mantendo a causa de aumento para arma de fogo (art. 157, §2º-A), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o manejo do writ.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.