HC 948778 - DECISAO

HC 948778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

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Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal, Causas De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Constrangimento Ilegal Causas De Aumento Da Pena

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Parties

JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada dupla incidência de causas de aumento da pena (concurso de causas de aumento)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 219-220).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.