HC 916208 - DECISAO

HC 916208 - DECISAO

O habeas corpus ne3o foi conhecido por configurar substituie7e3o de recurso prf3prio, entendendo-se pacificamente no STJ e STF que tal via e9 inadequada salvo perante flagrante ilegalidade; ne3o ficou demonstrada coação ilegal nem flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, tampouco prejuedzo efetivo decorrente de eventual deficieancia da defesa, pelo que a impetração foi considerada incabedvel.

Parties
Paciente: RAFAEL BATISTA; Órge3o Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE So PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
ne3o conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Grave, Regressão De Regime, Defesa Te9cnica, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Grave Regressão De Regime Defesa Te9cnica Nulidade Por Cerceamento De Defesa

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Parties

RAFAEL BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE So PAULO

Órge3o Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituie7e3o de recurso prf3prio
  2. 2 nulidade por cerceamento da defesa na sindice2ncia administrativa
  3. 3 preservae7e3o do contraditf3rio e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus ne3o foi conhecido por configurar substituie7e3o de recurso prf3prio, entendendo-se pacificamente no STJ e STF que tal via e9 inadequada salvo perante flagrante ilegalidade; ne3o ficou demonstrada coação ilegal nem flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, tampouco prejuedzo efetivo decorrente de eventual deficieancia da defesa, pelo que a impetração foi considerada incabedvel.

Court Disposition

ne3o conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ne3o conhee7o do habeas corpus.
  • Publique-se.