HC 766692 - DECISAO

HC 766692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; as alegações trazidas constituem mero inconformismo com a condenação, não há prova da jurada ter dormido e a arguição tardia implicou preclusão; ainda, a absolvição da corré não implica automaticamente a anulação da condenação do paciente, conforme análise do MPF.

Parties
Paciente: ALVARO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO; Corréu: WILLIAN CAIQUE XAVIER; Corré: IANCA NICOLE CORREA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Do Julgamento, Preclusão, Absolvição Por Extensão, Condenação Pelo Júri, Prova Dos Autos
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Parties

ALVARO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

WILLIAN CAIQUE XAVIER

Corréu

IANCA NICOLE CORREA DE AZEVEDO

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto do recurso
  2. 2 alegação de jurada dormindo durante o julgamento
  3. 3 condenação não unânime pelo conselho de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; as alegações trazidas constituem mero inconformismo com a condenação, não há prova da jurada ter dormido e a arguição tardia implicou preclusão; ainda, a absolvição da corré não implica automaticamente a anulação da condenação do paciente, conforme análise do MPF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.