HC 756008 - ACORDAO

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário para discutir nulidade de provas e dosimetria da pena
2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado
3. 3 Se a dosimetria da pena pode ser revista na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos como agravo regimental, mas negar provimento porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; a busca domiciliar foi amparada por fundadas razões em situação de flagrante delito; a dosimetria não revela manifesta ilegalidade; e a condenação por associação para o tráfico afasta o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental conhecidos e desprovidos; agravo regimental negado provimento; mantense decisão que rejeitou o habeas corpus substitutivo.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que rejeitou o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.