HC 955529 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade, sendo inadequado o reexame probatório na via mandamental e não identificada ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR ROMERITO DA SIVAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Insuficiência Probatória, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JULIO CESAR ROMERITO DA SIVAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 impossibilidade de análise da insuficiência probatória via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque ele foi utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade, sendo inadequado o reexame probatório na via mandamental e não identificada ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment