HC 948850 - DECISAO

HC 948850 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por ausência de vínculo associativo exigiria reexame amplo do conjunto probatório (interceptações, depoimentos e documentos), providência vedada na via mandamental, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício;...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WESLEY SOUSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Testemunhal E Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Testemunhal E Interceptações Telefônicas

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WESLEY SOUSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de estabilidade e permanência do vínculo associativo (alegação da defesa)
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para absolvição quanto ao art. 35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por ausência de vínculo associativo exigiria reexame amplo do conjunto probatório (interceptações, depoimentos e documentos), providência vedada na via mandamental, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; as instâncias antecedentes fundamentaram a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas em elementos concretos que demonstram animus associativo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.