HC 891134 - DECISAO

HC 891134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para suprir recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; as qualificadoras discutidas são matéria de fato submetida ao Tribunal do Júri e há indícios suficientes nos autos para que sejam apreciadas naquela instância, motivo pelo qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: MAXWEL LUCAS ROMULO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Nego Seguimento (liminar Indeferida)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Competência Do Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio Motivo Fútil +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXWEL LUCAS ROMULO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Nego Seguimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadoras em sede de habeas corpus
  3. 3 controle de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para suprir recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; as qualificadoras discutidas são matéria de fato submetida ao Tribunal do Júri e há indícios suficientes nos autos para que sejam apreciadas naquela instância, motivo pelo qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (não conhecimento)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus