HC 943082 - DECISAO

HC 943082 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada (Tema 1172 e REsp n. 2.003.716/RS) no sentido de que a reincidência específica, quando única fundamentação, somente autoriza fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais com fundamentação concreta, procedeu-se à redução da fração aplicada na segunda fase de 1/5 para 1/6, o que resultou na diminuição da pena, e justificou-se a concessão da ordem de ofício apesar do não conhecimento da impetração substitutiva de recurso.

Parties
Paciente: ENZO ANDREY DE CARVALHO MARTINS; Paciente: JACKSON MORAIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Fração De Agravamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Dosimetria Da Pena Fração De Agravamento

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Parties

ENZO ANDREY DE CARVALHO MARTINS

Paciente

JACKSON MORAIS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da fração de aumento da pena por reincidência específica
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravar além de 1/6

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada (Tema 1172 e REsp n. 2.003.716/RS) no sentido de que a reincidência específica, quando única fundamentação, somente autoriza fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais com fundamentação concreta, procedeu-se à redução da fração aplicada na segunda fase de 1/5 para 1/6, o que resultou na diminuição da pena, e justificou-se a concessão da ordem de ofício apesar do não conhecimento da impetração substitutiva de recurso.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena, mantido o regime fechado.

Orders

  • Conceder a ordem para reduzir a pena para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantido o regime fechado.
  • Publique-se.