HC 955205 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por inexistir manifesto constrangimento ilegal capaz de justificar a intervenção; a majoração da pena-base pela Corte estadual foi considerada idônea, fundada na prática do tráfico em área residencial que impunha temor à comunidade.
- Parties
- Paciente: JULIANA PINHEIRO BERNARDINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JULIANA PINHEIRO BERNARDINO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 2 legalidade da fixação da pena-base e sua majoração
- 3 manutenção da negativação das circunstâncias do crime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por inexistir manifesto constrangimento ilegal capaz de justificar a intervenção; a majoração da pena-base pela Corte estadual foi considerada idônea, fundada na prática do tráfico em área residencial que impunha temor à comunidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment