HC 954704 - DECISAO

HC 954704 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de reexame de fatos e provas pela via estreita do mandamus; assim, não se conhece do habeas corpus quando a impetração busca mera revisão probatória ou reexame de decisão que não demonstra...

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Parties
Paciente: PAULO SERGIO BENGOZE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP, Receptação (art. 180 Do Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Reexame De Provas Art. 621 Do CPP Receptação (art. 180 Do Cp)

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Parties

PAULO SERGIO BENGOZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 cabimento da revisão criminal como meio de reexame de provas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de reexame de fatos e provas pela via estreita do mandamus; assim, não se conhece do habeas corpus quando a impetração busca mera revisão probatória ou reexame de decisão que não demonstra ausência total de lastro probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.