HC 955054 - DECISAO

HC 955054 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; as buscas pessoal e veicular foram consideradas legítimas diante de fundada suspeita gerada pela tentativa de evasão do paciente ao avistar a polícia, amparadas pelo art.244 do CPP, e a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) apoiou-se em conjunto probatório suficiente (apreensões, laudos provisórios/químico-toxicológicos e depoimentos), sendo incabível o revolvimento fático probatório ou apreciação de pedido de restituição de bens no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS AMERICO LAURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28 (lei De Drogas), Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca E Apreensão Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova Prisão Preventiva Desclassificação Para Art. 28 (lei De Drogas) +1 more

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Parties

LUCAS AMERICO LAURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade alegada da busca veicular e pessoal
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; as buscas pessoal e veicular foram consideradas legítimas diante de fundada suspeita gerada pela tentativa de evasão do paciente ao avistar a polícia, amparadas pelo art.244 do CPP, e a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) apoiou-se em conjunto probatório suficiente (apreensões, laudos provisórios/químico-toxicológicos e depoimentos), sendo incabível o revolvimento fático probatório ou apreciação de pedido de restituição de bens no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.