HC 761391 - ACORDAO

HC 761391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento ou concessão da ordem de ofício; a condenação foi fundada em elementos concretos e o reexame probatório é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: Jhonatan Estefaneli da Silva Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jhonatan Estefaneli da Silva Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício?
  3. 3 É possível o reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento ou concessão da ordem de ofício; a condenação foi fundada em elementos concretos e o reexame probatório é inviável na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se. Intimem-se.