HC 912691 - ACORDAO

HC 912691 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva mantida por decisão fundamentada em elementos concretos e em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: CALEB HONORIO GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal), Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal) Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CALEB HONORIO GOMES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos e no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva mantida por decisão fundamentada em elementos concretos e em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Negar provimento ao agravo regimental