HC 873403 - ACORDAO
O habeas corpus foi conhecido como inadequado por ser utilizado em substituição a recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria foi legalmente fundamentada, sendo admissível a valoração de majorantes excedentes do art. 157 como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, razão pela qual não se conhece do pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Majorantes Do Roubo, Concurso De Agentes, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Legalidade da utilização de majorantes do crime de roubo como circunstância judicial desfavorável na dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi conhecido como inadequado por ser utilizado em substituição a recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria foi legalmente fundamentada, sendo admissível a valoração de majorantes excedentes do art. 157 como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, razão pela qual não se conhece do pedido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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