HC 955028 - DECISAO

HC 955028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal inadequada à via, e, em, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; portanto a impetração não é conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal inadequada à via, e, em, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; portanto a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.