HC 956495 - DECISAO

HC 956495 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso legalmente cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; as questões suscitadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória e análise de provas e dosimetria, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: TULIANDRES APARECIDO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Associação Criminosa, Qualificadoras Do Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Associação Criminosa Qualificadoras Do Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

TULIANDRES APARECIDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via eleita
  3. 3 incidência de qualificadoras e majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso legalmente cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; as questões suscitadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória e análise de provas e dosimetria, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.