HC 879138 - DECISAO

HC 879138 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque o meio impetratório não se presta a substituir recurso cabível; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, que apresentou fundamentação sucinta e suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria e existência de suporte probatório mínimo para as circunstâncias qualificadoras, cuja análise caberá ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: IDENALDO SILVA PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Fundamentação Judicial, Circunstâncias Qualificadoras, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Fundamentação Judicial Circunstâncias Qualificadoras Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

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Parties

IDENALDO SILVA PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por falta de fundamentação adequada
  2. 2 pedido de decote das qualificadoras por ausência de lastro probatório mínimo
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque o meio impetratório não se presta a substituir recurso cabível; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, que apresentou fundamentação sucinta e suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria e existência de suporte probatório mínimo para as circunstâncias qualificadoras, cuja análise caberá ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.