HC 956669 - DECISAO

HC 956669 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus substitutivo do agravo em execução pendente; por ser o agravo em execução o recurso próprio para a matéria (art. 197 Lei 7.210/84) e existir recurso com o mesmo objeto, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Prescrição De Falta Disciplinar, Unirrecorribilidade
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Parties

RODRIGO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe Habeas Corpus quando há recurso próprio (agravo em execução) pendente sobre as mesmas questões
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime e no livramento condicional
  3. 3 Se há prescrição da falta disciplinar alegada

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus substitutivo do agravo em execução pendente; por ser o agravo em execução o recurso próprio para a matéria (art. 197 Lei 7.210/84) e existir recurso com o mesmo objeto, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal