HC 905178 - DECISAO

HC 905178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser imprestável como substitutivo de recurso previsto legalmente e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o regime inicial fechado foi justificado pelas instâncias inferiores com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos...

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Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: FERNANDO MARQUES GOBBI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Crime De Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Crime De Furto (art. 155 Cp)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

FERNANDO MARQUES GOBBI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto vs. regime fechado
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser imprestável como substitutivo de recurso previsto legalmente e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o regime inicial fechado foi justificado pelas instâncias inferiores com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, inexistindo coação ilegal sobre a liberdade do paciente.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.