HC 959876 - DECISAO

HC 959876 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir o recurso cabível e, inexistindo flagrante ilegalidade, a impetração não deve ser conhecida; ademais, há nos autos laudo criminológico recente (fev/2024) desfavorável e múltiplas decisões denegatórias em primeiro grau e em agravos de execução penal, e apenas cinco meses se...

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Parties
Paciente: RAFAEL MENDES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Recursos Em Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Recursos Em Execução Penal

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Parties

RAFAEL MENDES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de novo exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir o recurso cabível e, inexistindo flagrante ilegalidade, a impetração não deve ser conhecida; ademais, há nos autos laudo criminológico recente (fev/2024) desfavorável e múltiplas decisões denegatórias em primeiro grau e em agravos de execução penal, e apenas cinco meses se passaram, período considerado insuficiente para exigir nova reavaliação, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.